AREsp 2469077 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º da CF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam decisão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º da CF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.