REsp 2128089 - DECISAO

REsp 2128089 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.408.525/Tema 1.289), os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, obedecendo ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o recurso especial prejudicado até então.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Recurso Representativo / Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Paridade Remuneratória, Gratificação De Desempenho (gdass)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Repercussão Geral Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Paridade Remuneratória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Recurso Representativo / Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE n. 1.408.525/RJ, Tema n. 1.289) à controvérsia sobre pagamento da GDASS a inativos/pensionistas
  2. 2 Existência ou não de direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos em razão de alterações legislativas (Lei 13.324/2016)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso representativo e exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.408.525/Tema 1.289), os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, obedecendo ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o recurso especial prejudicado até então.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015