CC 183293 - DECISAO

CC 183293 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema discutido (Tema 1.204 - ARE 1.327.576/RS), por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; designou-se, ainda, o juízo suscitante para adoção de medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL-RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE FLORIANÓPOLIS-SC; Exequente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Executado: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.204 pelo STF; juízo suscitante designado para medidas urgentes.
Legal Topics
Repercussão Geral, Foro Do Domicílio Do Réu, Competência, Execução Fiscal, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Foro Do Domicílio Do Réu Competência Execução Fiscal Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL-RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE FLORIANÓPOLIS-SC

Suscitado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Exequente

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique ajuizamento e processamento em outro Estado da Federação
  2. 2 Aplicação da repercussão geral (Tema 1.204 - ARE 1.327.576/RS) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos para juízo de conformação
  3. 3 Designação do juízo suscitante para medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema discutido (Tema 1.204 - ARE 1.327.576/RS), por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; designou-se, ainda, o juízo suscitante para adoção de medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.204 pelo STF; juízo suscitante designado para medidas urgentes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.204 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.