AREsp 2430368 - DECISAO

AREsp 2430368 - DECISAO

Houve erro na decisão monocrática, razão pela qual se reconsidera a decisão à luz do juízo de retratação do §2º do art. 1.021 do CPC; contudo, como a matéria está submetida à repercussão geral no STF (Tema 985) e tramita com embargos declaratórios pendentes, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão do RE 1.072.485/PR, ficando o agravo interno prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Interno Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.072.485/pr (tema 985/stf)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Repercussão Geral Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Suspensão De Processos Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Interno Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.072.485/pr (tema 985/stf)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial e ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito vinculante da tese firmada pelo STF no Tema 985 sobre a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e da suspensão de feitos nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro na decisão monocrática, razão pela qual se reconsidera a decisão à luz do juízo de retratação do §2º do art. 1.021 do CPC; contudo, como a matéria está submetida à repercussão geral no STF (Tema 985) e tramita com embargos declaratórios pendentes, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão do RE 1.072.485/PR, ficando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 367/368
  • Fica, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 374/379