EAREsp 2185088 - DECISAO

EAREsp 2185088 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, uma vez que a matéria controvertida se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não sendo, portanto, adequada à apreciação no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Que Nega Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Que Nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna inadmissibilidade de recurso anterior apreciado pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, uma vez que a matéria controvertida se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não sendo, portanto, adequada à apreciação no recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.