AREsp 2431913 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a alegação do recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Se a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui natureza constitucionais ou infraconstitucional
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a alegação do recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.