AREsp 2068282 - DECISAO

AREsp 2068282 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões constitucionais estão submetidas à competência do STF (art. 102, III, CF), é incabível o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ, e a matéria atinente à admissibilidade do recurso anterior não revela repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Concurso Público, Preterição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Concurso Público Preterição Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões constitucionais estão submetidas à competência do STF (art. 102, III, CF), é incabível o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ, e a matéria atinente à admissibilidade do recurso anterior não revela repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.