Rcl 40614 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, e as alegações do recorrente implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 — não havendo repercussão geral, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Petrobras; Recorrido: CIGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada Material, Princípio Do Juiz Natural, Competência, Admissibilidade De Recursos, Reclamação
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Parties

Petrobras

Recorrente

CIGÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF)
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, e as alegações do recorrente implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 — não havendo repercussão geral, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.