AREsp 2391991 - DECISAO

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Aplicando as teses vinculantes do STF (Tema 339 sobre suficiência da fundamentação mesmo que sucinta e Tema 181 sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais), concluiu-se que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente e que a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial não comporta rediscussão no recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão de inadmissão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicando as teses vinculantes do STF (Tema 339 sobre suficiência da fundamentação mesmo que sucinta e Tema 181 sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais), concluiu-se que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente e que a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial não comporta rediscussão no recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Observa-se que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC).