AREsp 2333920 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior (por intempestividade), a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; portanto, a matéria não possui repercussão geral obrigatória e o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Especial, Intempestividade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que o STJ não conheceu do recurso anterior
  3. 3 Se cabe seguimento ao recurso extraordinário quando sua apreciação exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior (por intempestividade), a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; portanto, a matéria não possui repercussão geral obrigatória e o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.