AREsp 2415947 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n.181 do STF e o art.102, §3º da CF, tal questão não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art.5º, LV Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art.5º, LV Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n.181 do STF e o art.102, §3º da CF, tal questão não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.