REsp 2065926 - DECISAO

REsp 2065926 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF (Tema 339), e as alegações do recorrente versam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se as alegações do recurso extraordinário discutem matéria atinente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, vedada a apreciação em sede de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF (Tema 339), e as alegações do recorrente versam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.