AREsp 2465112 - DECISAO

AREsp 2465112 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e ante a ausência de impugnação da causa específica de não conhecimento do recurso especial, não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo este ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, § 3º, Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 102, § 3º, Da CF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento específico de não conhecimento (Súmula n.182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e ante a ausência de impugnação da causa específica de não conhecimento do recurso especial, não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo este ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.