CC 194906 - DECISAO

CC 194906 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ensejando repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Negar Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Negar Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ensejando repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se