AREsp 2420708 - DECISAO

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Por ausência de demonstração de repercussão geral e por se tratar de discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que se discute não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de repercussão geral e por se tratar de discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.