AREsp 2368132 - DECISAO

AREsp 2368132 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e diante da incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ quanto ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e diante da incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.