AREsp 2402587 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava a não admissão de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões de admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava a não admissão de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.