AREsp 2458116 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada consiste na análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de repercussão geral para discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada consiste na análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.