EAREsp 1922469 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a hipótese discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial/agravo não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a hipótese discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.