REsp 2117797 - DECISAO

REsp 2117797 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado às fl. 288 apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.