AREsp 2348510 - DECISAO

AREsp 2348510 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)