AREsp 2029941 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF (Tema 181) de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral/pressupostos De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral/por incidir o Tema 181 do STF e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor
Civil Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Cessão De Crédito Notificação Do Devedor

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral/pressupostos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, por isso, possui repercussão geral
  2. 2 Se a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito torna a dívida inexigível ou impede atos do cessionário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF (Tema 181) de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral/por incidir o Tema 181 do STF e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.