AREsp 2353835 - ACORDAO

AREsp 2353835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.