REsp 2102459 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada consiste em questionamento sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tema tratado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Prequestionamento Súmulas 282 E 283 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada consiste em questionamento sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tema tratado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.