AREsp 2393622 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade apenas para as custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Justiça Gratuita, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Justiça Gratuita Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Limites ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade apenas para as custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se, apenas para fins de interposição do presente recurso, a gratuidade de justiça quanto às custas, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF)