EAREsp 1660334 - DECISAO

EAREsp 1660334 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 102, §3º CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 315/stj, Inadmissão De Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 315/stj Inadmissão De Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ quando o STJ não examinou o mérito por óbices formais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 102, §3º CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se