AREsp 2426738 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria ventilada implica rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, situação contemplada pelo Tema 181 do STF, que afasta a demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do devido processo legal
  3. 3 reconhecimento da existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria ventilada implica rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, situação contemplada pelo Tema 181 do STF, que afasta a demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.