AREsp 2452926 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário estão dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior cuja matéria, por força do Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR MIKAIL WACZYLESKI; Agravante: FERNANDA CRISTINE JANEZIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IGOR MIKAIL WACZYLESKI

Agravante

FERNANDA CRISTINE JANEZIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário estão dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior cuja matéria, por força do Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos da decisão agravada