AREsp 2450041 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação; além disso, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, conjugado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON DURANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADILSON DURANTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Efeito do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação; além disso, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, conjugado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário