AREsp 2364303 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos casos em que a repercussão geral é ausente, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, pelo que o agravo regimental que busca reformar decisão que negou seguimento ao extraordinário deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos casos em que a repercussão geral é ausente, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, pelo que o agravo regimental que busca reformar decisão que negou seguimento ao extraordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.