AREsp 1892764 - ACORDAO

AREsp 1892764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependia da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF de que tal matéria não tem repercussão geral, devendo as cortes de origem negar seguimento aos recursos extraordinários nessas hipóteses, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Tema 660 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Segurança Jurídica Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Competência das Cortes de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependia da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF de que tal matéria não tem repercussão geral, devendo as cortes de origem negar seguimento aos recursos extraordinários nessas hipóteses, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário