AREsp 2163951 - ACORDAO

AREsp 2163951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; questões relativas a pressupostos de admissibilidade e alegadas ofensas constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais estão abrangidas pelos Temas n. 181 e 660 do STF, implicando ausência de repercussão geral e impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Compatibilidade de alegada ofensa a princípios constitucionais quando depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; questões relativas a pressupostos de admissibilidade e alegadas ofensas constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais estão abrangidas pelos Temas n. 181 e 660 do STF, implicando ausência de repercussão geral e impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.