AREsp 2520323 - DECISAO

AREsp 2520323 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência — matéria relativa a pressupostos de admissibilidade cuja apreciação tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — de modo que não há demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral
  2. 2 discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 5º, LV e 92 a 126 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência — matéria relativa a pressupostos de admissibilidade cuja apreciação tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — de modo que não há demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.