AREsp 2003648 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 1.022 do CPC), enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF de ausência de repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema N. 660 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Princípio Do Devido Processo Legal Segurança Jurídica Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660 do STF sobre alegada ofensa a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Necessidade de prévia análise do art. 1.022 do CPC para examinar a alegada ofensa constitucional
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração quanto à interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 1.022 do CPC), enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF de ausência de repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.