AREsp 2386957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versam sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não possuem repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema 339 do STF
  3. 3 impedimento de conhecimento de recurso extraordinário por questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versam sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não possuem repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.