AREsp 2117748 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior ou demandariam a reapreciação dessa decisão, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Remessa Ao STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior ou demandariam a reapreciação dessa decisão, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)