AREsp 2255535 - ACORDAO

AREsp 2255535 - ACORDAO

As alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, por isso, são ofensa reflexa sujeita às teses dos Temas n. 660 e 895 do STF; ademais, a alegação contra o não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja questão é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, na ausência de repercussão geral não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF, sendo de negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão: Negado Provimento (sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão: Negado Provimento (sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral às alegações de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)
  3. 3 Possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

As alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, por isso, são ofensa reflexa sujeita às teses dos Temas n. 660 e 895 do STF; ademais, a alegação contra o não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja questão é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, na ausência de repercussão geral não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF, sendo de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.