EAREsp 2298961 - DECISAO

EAREsp 2298961 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC: sendo a admissibilidade do recurso especial anterior matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça e infraconstitucional, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso; ademais, a inadmissão tem efeitos retroativos que impedem apreciação de pedidos correlatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Tema 181/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Caráter Não Vinculante Do Parecer Do Ministério Público
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidência do Tema n.181 do STF)
  3. 3 efeitos retroativos da inadmissão do recurso e ocorrência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC: sendo a admissibilidade do recurso especial anterior matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça e infraconstitucional, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso; ademais, a inadmissão tem efeitos retroativos que impedem apreciação de pedidos correlatos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se