AREsp 2491870 - DECISAO

AREsp 2491870 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (no caso, decisão do STJ que não conheceu o recurso especial) tem natureza infraconstitucional; assim, não havendo repercussão geral demonstrada, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sem exame do mérito ou revolvimento da matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal (STJ), não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (no caso, decisão do STJ que não conheceu o recurso especial) tem natureza infraconstitucional; assim, não havendo repercussão geral demonstrada, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sem exame do mérito ou revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.