AREsp 2416664 - DECISAO

AREsp 2416664 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 e que a matéria impugnada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não se verifica repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal tem natureza constitucional ou infraconstitucional (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 e que a matéria impugnada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não se verifica repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.