AREsp 2252686 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a pretensão recursal implicaria discutir decisões de admissibilidade e matéria já apreciada pelo STJ, exigindo repercussão geral para conhecimento do recurso nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a pretensão recursal implicaria discutir decisões de admissibilidade e matéria já apreciada pelo STJ, exigindo repercussão geral para conhecimento do recurso nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.