REsp 1988835 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações de afronta aos princípios constitucionais não foram suscitadas oportunamente no recurso extraordinário (inovação recursal e preclusão consumativa) e, ademais, as alegações que dependem da análise de normas infraconstitucionais estão alcançadas pelo Tema n. 660 do STF, sendo legítima a atuação do tribunal de origem para negar seguimento com fundamento na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Agravante: DANIEL CAMILOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Usurpação De Competência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Preclusão Consumativa Inovação Recursal Usurpação De Competência +3 more

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Parties

DANIEL CAMILOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão consumativa por não ter sido suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF para questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações de afronta aos princípios constitucionais não foram suscitadas oportunamente no recurso extraordinário (inovação recursal e preclusão consumativa) e, ademais, as alegações que dependem da análise de normas infraconstitucionais estão alcançadas pelo Tema n. 660 do STF, sendo legítima a atuação do tribunal de origem para negar seguimento com fundamento na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento