REsp 2075903 - ACORDAO

REsp 2075903 - ACORDAO

Por se tratar de alegadas ofensas constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou de questão fática ou óbice processual ao exame de mérito, aplicam-se as teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, que atribuem ausência de repercussão geral a essas matérias; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não admitir recurso extraordinário, com consequência de provimento do recurso especial do Município de São Paulo e prejuízo do recurso especial da Pharmaceutical Research Associates Ltda., nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Pharmaceutical Research Associates Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Imunidade Tributária, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Imunidade Tributária Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Pharmaceutical Research Associates Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica quando dependente de normas infraconstitucionais e ausência de repercussão geral (Tema 660 STF)
  2. 2 Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática e ausência de repercussão geral (Tema 895 STF)
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços cujo resultado se verifica no Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 2º da LC 116/03

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegadas ofensas constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou de questão fática ou óbice processual ao exame de mérito, aplicam-se as teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, que atribuem ausência de repercussão geral a essas matérias; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não admitir recurso extraordinário, com consequência de provimento do recurso especial do Município de São Paulo e prejuízo do recurso especial da Pharmaceutical Research Associates Ltda., nos termos do acórdão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para restaurar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação anulatória.