AREsp 2411884 - DECISAO

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Havendo não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça por questões de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 admissibilidade diante de não conhecimento do recurso especial pelo STJ (Tema 181)
  3. 3 prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Havendo não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça por questões de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.