AREsp 2469608 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.