REsp 2138075 - DECISAO

REsp 2138075 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência que admite a devolução dos autos ao tribunal de origem quando o tema do recurso especial está afetado por repercussão geral (Tema 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que firmar a tese em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1.255 RG.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de repercussão geral (Tema 1.255 RG) sobre recurso especial
  2. 2 Possibilidade e fundamento para devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para determinar devolução e suspensão

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência que admite a devolução dos autos ao tribunal de origem quando o tema do recurso especial está afetado por repercussão geral (Tema 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que firmar a tese em repercussão geral.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1.255 RG.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Dar baixa nos autos