AREsp 2515747 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Usucapião, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Usucapião Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário tem repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 361 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.