AREsp 2464213 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF quanto à fundamentação do acórdão recorrido, e considerando que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito indispensável de admissibilidade e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF quanto à fundamentação do acórdão recorrido, e considerando que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito indispensável de admissibilidade e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.