AREsp 2366038 - DECISAO

AREsp 2366038 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e diante da ausência de repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e diante da ausência de repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.