AREsp 2433893 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF (suficiência da motivação não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações) e porque as alegações do recorrente implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, configurando ausência do requisito de repercussão geral previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF (suficiência da motivação não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações) e porque as alegações do recorrente implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, configurando ausência do requisito de repercussão geral previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.